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Victor Eduardo Malheiros
Tramandaí (RS)
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Direito Tributário
,
100%
É o segmento do direito financeiro que define como serão cobrados dos cidadãos os tributos e outr...
Recomendações
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Borges Lemos Advogados
Artigo ·
há 8 anos
O Cônjuge Sobrevivente (supérstite ou viúvo) tem Direito à Herança Sobre os Bens Particulares do Falecido?
À priori, é preciso analisar e verificar qual o regime adotado e o momento em que os bens foram adquiridos. O art. 1.829 , I , do Código Civil , prescreve a possibilidade do cônjuge viúvo em...
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Janine Bertuol Schmitt
Artigo ·
há 7 anos
Caução nas ações de Despejo por falta de pagamento
A Lei nº 8.245 /91, conhecida como Lei de Locações ou Lei do Inquilinato , determina em seu artigo 59 , § 1º que será concedida liminar para desocupação em 15 (quinze) dias nas ações de despejo desde...
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